Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de cobrança de juros superiores aos contratados e de abusividade da sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: Diferença entre os juros contratados e os aplicados que é aparente e não verdadeira, em razão da capitalização. A fixação da taxa dos juros em valor superior a taxa SELIC, por si só, não implica em abusividade. Juros pactuados expressamente pelas partes que são inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Questão já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Considerando-se que os juros não são abusivos, não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença mantida. ... (Continua)