Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de segurança - Fornecimento de avaliação e procedimento cirúrgico ao menor diagnosticado com estrabismo (CID H50.1 e H54.5) - Direito à saúde - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Dever interdependente dos entes da Federação - Aplicação das Súmulas 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Feito não sujeito do Tema 106, do C. STJ - Relatórios médicos fundamentados e subscritos pela médica que assiste o menor - Prova inequívoca da necessidade do tratamento - Multa cominatória - Possibilidade - Apelo voluntário e remessa necessária não providos.