Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil extracontratual - Ação de obrigação de fazer - Bloqueio de contas do aplicativo whatsapp e fornecimento dos dados cadastrais e de acesso à aplicação de internet - Sentença de parcial procedência para determinar o bloqueio das contas - Inconformismo parcial da autora - 1. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela apelada. Rejeição. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Empresa pertencente ao mesmo grupo detentor do aplicativo de mensagens (Whatsapp). Responsabilidade reconhecida pelo Marco Civil da Internet e pelo CPC - 2. Criação de perfil falso em nome da apelante para obtenção de vantagem indevida de seus clientes. Dever do provedor de aplicações de internet de manter os registros de acesso a aplicações. Possibilidade de interessado requerer judicialmente, com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, registros de acesso à aplicação. Inteligência dos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . Preenchimento dos requisitos legais - Sentença parcialmente reformada para ratificar a tutela de urgência e ordenar à apelada o fornecimento dos dados requeridos. Sucumbência integral da apelada - Recurso provido... (Continua)