Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega contratação do empréstimo consignado - Réu que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação (CPC, art. 373, II), ante a alegação da falsidade da assinatura suscitada pela autora - Aplicação do Tema 1061 do C. STJ - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Eventual compensação de valores autorizada - Multa por litigância de má-fé afastada - Sentença reformada, julgando-se pela parcial procedência da demanda, em maior extensão - Inversão do ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC) - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em maior extensão... (Continua)