Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ENTRE A DATA DA COMPRA E A RESCISÃO CONTRATUAL - EVENTUAL DÍVIDA NESSE SENTIDO PODE SER ABATIDA - MATÉRIA RESTANTE MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO
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