Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para a expedição de ofício - CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do STJ - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade do executado - Recurso provido