Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU e taxa de serviços públicos dos exercícios de 2013 e 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição antes do ajuizamento - Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em 06/12/2016, antes do decurso do prazo quinquenal - Despacho que ordenou a citação proferido em 01/07/2019, interrompendo a prescrição, que retroage à data da propositura da ação - Inteligência dos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN e 240, § 1º, do CPC - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)