Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Contrato de locação de imóvel comercial firmado no dia 21 de agosto de 2019. Locadora que pede o despejo da locatária por falta de pagamento de aluguéis, encargos e fundos de promoção vencidos no período de setembro a novembro de 2023. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO da Empresa ré, que pugna pela isenção do pagamento da honorária ou, subsidiariamente, pela fixação por equidade ou na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: Locatária que deu causa ao ajuizamento da Ação, em razão do não pagamento dos locativos mensais, encargos e fundos de promoção ajustados no contrato. Princípio da «causalidade que impõe à locatária o pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação do art. 82, «caput, e §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 512.599,80. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Notícia de desocupação do imóvel até o dia 08 de fevereiro de 2024, e reconhecimento do pedido inicial, com o cumprimento da medida correspondente, que não isenta a parte ré de arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, mas apenas reduz essa verba pela metade, «ex vi do art. 90, § 4º, do mesmo «Codex". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)