Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. REQUERENTE QUE ALEGA TER OCUPADO, COM BASE EM PROMESSA DE VENDA E COMPRA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE À RÉ, SOBRE O QUAL EDIFICOU CONSTRUÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE, RESCINDIDO O CONTRATO E REINTEGRADA A RÉ NA POSSE DA COISA, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES INTRODUZIDAS NÃO LHE FORAM INDENIZADAS. AUTORA QUE, A RIGOR, NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO ALGUMA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU, DE MANEIRA TAXATIVA, A IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES FACE ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. DESCONFORMIDADES QUE, ACHANDO-SE PRESENTES, AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/79, art. 34, § 1º. SENTENÇA, TODAVIA, QUE LHE DEFERIU O RESSARCIMENTO PELO VALOR DAS CONSTRUÇÕES, DEDUZIDO DO VALOR DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APELO DA PARTE REQUERIDA, QUE COM TAL SOLUÇÃO SE CONFORMOU. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO, POIS, QUE SE FAZ DE RIGOR, A FIM DE NÃO SE CARACTERIZAR A REFORMA IN PEJUS, EM PREJUÍZO DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO