Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que declarou remidos 4 dias da pena do sentenciado, em razão da leitura de obras literárias - Insurgência ministerial - Não acolhimento - Rol de atividades educacionais e intelectuais previsto na LEP, art. 126 meramente exemplificativo - Leitura que se enquadra como atividade intelectual, para fins de remição da pena - Sentenciado que atende aos requisitos previstos na Portaria Conjunta 276/2012, da Corregedoria Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, estas duas últimas do Conselho Nacional de Justiça - Agravo em execução não provido... (Continua)