Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MEDIDA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL.
1.Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela agravada, determinando o levantamento de valor bloqueado em conta corrente da devedora. ... ()
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