Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA «DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU SEJA ESTÁ ADEQUADA AO § 9º DO ART. 129 DO CP". NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL.

PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DEMAIS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO ESTÁ PRESENTE A JUSTA CAUSA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE APRESENTOU DE MANEIRA SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DO FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS OBRIGATÓRIAS, PROPORCIONANDO AO ACUSADO PLENA DEFESA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 129, § 13 - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, JÁ QUE ENVOLVEU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES SEGURAS PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LAUDO MÉDICO COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA OFENDIDA - CONFIGIRAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13, NÃO HAVENDO SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129, § 9 - PENA ESCORREITA - REGIME APLICADO COM CRITÉRIO, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA OSTENTADOS - PELOS MESMOS MOTIVOS DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, ESTA INCLUSIVE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 588

do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)