Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao incidente de cumprimento sentença para execução de taxas associativas. Não acolhimento. Conflito entre coisas julgadas constatado. Neste caso, a jurisprudência do E. STJ é sólida no sentido de que deve prevalecer a última formada, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Coisa julgada do título executivo que aparelha o incidente da origem formada por último. Título exigível. Alegações de ausência de relação jurídica de obrigação entre as partes e de descumprimento da tese fixada no âmbito do Tema de Repercussão 420/STF que já foram enfrentadas e solucionadas por esta C. Câmara, inclusive em sede de reapreciação. Questões abrangidas, portanto, pela imutabilidade que decorre da formação da coisa julgada. Decisão mantida. ... (Continua)