Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cobrança de cláusula penal. Locação de automóvel. Uso indevido reconhecido. Sentença de procedência. Recurso do autor. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. CCB, art. 423. Cláusula contratual invocada que veda o uso do bem em corridas. Telemetria que relatou velocidades de, no máximo, 67km/h. Ausência de óbice contratual à realização de testes de veículos. Conduta que não enseja a aplicação da cláusula penal. RECURSO PROVIDO... ()
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