Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento de entorpecentes que revela comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Confissão em juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Insurgência quanto ao apenamento. Impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido