Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Reeducanda em regime semiaberto, com uso de tornozeleira eletrônica, que violou condições impostas - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantida a perda dos dias remidos
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