Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Pedido de falência fundado no LRJF, art. 94, I. Sentença de improcedência. O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta. Súmula 40 deste E. Tribunal de Justiça. Protesto falimentar. Identificação do destinatário da notificação para o protesto. Instrumento de protesto apresentado sem a identificação do recebedor. Súmula 361 do C. STJ e a Súmula 52 deste E. TJSP. Ausência de um dos requisitos formais para propositura da ação falimentar fundada em impontualidade. Improcedência mantida. ... (Continua)