Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. sentença de improcedência mantida.

Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. A despeito de impugnar a contratação por meio eletrônico, suas argumentações são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. Os réus comprovaram a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial e geolocalização em intermediadora bancária. O empréstimo é exigível. Apelação não provida.