Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais, ajuizada contra a devedora fiduciante. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora total do imóvel gerador do título executado. Impossibilidade de penhora do imóvel de propriedade da instituição financeira fiduciária, que não integrou o polo passivo do processo. Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem". Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos da devedora sobre bem imóvel, gerador da despesa condominial e objeto de alienação fiduciária em garantia. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)