Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. busca e apreensão de telefone celular. alegação de nulidade.   

  I. Caso em Exame.   1. Habeas Corpus em que se pretende seja concedida a ordem para reconhecer a ilicitude da apreensão do aparelho celular da paciente, decretando-se a nulidade do material juntado às fls. 494/499, e fls. 903/950, dos autos 1025515-64.2023.8.26.0050.  II. Questões em Discussão.    2. Auferir se a busca e apreensão do telefone da paciente é lícita, eis que o objeto não foi arrolado no mandado de busca e apreensão e a paciente não era investigada.     III. Razões de Decidir.   3. Busca e preensão deferida pelo Juízo. Decisão válida que determinou a apreensão de objetos que ajudassem ao esclarecimento dos fatos. 4. Telefone da paciente apreendido em endereço da investigada. Circunstâncias que revelam pertinência suficiente, diante da necessidade de investigação da conduta de organização criminosa. 5. Encontro fortuito de provas. Licitude da apreensão.     6. Pertinência da apreensão confirmada, com o oferecimento da denúncia.    7. Constrangimento ilegal não caracterizado.     IV. Dispositivo e Tese.   8. Ordem denegada.   _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2229344-71.2024.8.26.0000, Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira, Data do Julgamento: 28/08/202