Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão do imóvel. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Agravantes que afirmam que efetuaram o pagamento das parcelas em atraso. Demonstrativo de evolução do saldo devedor do financiamento imobiliário, emitido pelo credor, que apresenta as parcelas controvertidas na situação «paga". Credor que não impugnou a veracidade das informações apresentadas pelos agravantes. Necessidade de suspensão de possíveis leilões enquanto perdurar a discussão da lide e da validade do procedimento extrajudicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)