Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não conhecimento de diversas teses arguidas pelo autor em apelação, em especial a de que o autor teria sido induzido a erro no momento da contratação, por serem inovações recursais. Preliminar de decadência arguida pelo réu em contrarrazões prejudicada, pois está ligada a tese nova de anulabilidade do negócio por vício de consentimento. MÉRITO. Regularidade da contratação. É da natureza do contrato de cartão de crédito consignado que o desconto em folha sirva apenas para pagar o mínimo da fatura, tendo o autor a opção de pagar de forma voluntária o restante ou não pagar, hipótese esta em que incidirão encargos sobre o valor não pago, como em qualquer outro cartão de crédito. Inexistência, diante de tal característica do produto, de termo final para a cessação dos descontos, pois sua duração depende das operações realizadas pelo consumidor e do valor das amortizações mensais. Não é válida a alegação de desconhecimento sobre essa peculiaridade do contrato de cartão de crédito consignado, uma vez que essas informações podem ser extraídas do próprio instrumento contratual firmado pelo autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Inteligência do CPC, art. 80, II. Alteração da verdade dos fatos. Presente hipótese autorizadora do apenamento por má-fé, pois, cônscio da relação jurídica de fundo e em seu âmago conhecedor da autenticidade da assinatura aposta no contrato, ainda assim o autor afirmou nunca o ter subscrito e pugnou pela realização perícia grafotécnica.  Excessiva, entretanto, a multa aplicada na origem. Redução para 2% do valor da causa. Recurso provido em parte, na porção conhecida... (Continua)