Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário de empréstimo consignado - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, teve a redação alterada pela Portaria INSS 1.016 (de novembro de 2015), vigente na ocasião da celebração do contrato - Taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão contratual de taxas de juros mensais (e, no caso, também do C.E.T.) dentro do limite máximo estabelecido pela portaria - Ausência de abusividade - Recurso desprovido - Sentença mantida