Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA «EX RE - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL -

Em casos de mora «ex re, como o dos autos, o termo inicial para a incidência de tais encargos é o vencimento da obrigação, e não a citação - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)