Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes de trânsito e posse de droga para uso próprio. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Tipicidade da conduta. Perigo de dano suficientemente demonstrado. Inviabilidade de absorção da conduta de consumo de drogas pela condução de veículo sob influência de substâncias psicoativas. Condutas distintas e independentes. Dosimetria. Suspensão do direito de se obter a permissão ou habilitação para dirigir que deve ser fixada no mínimo legal de 02 (dois) meses. Sentença reformada em parte, neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)