Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença - Revelia configurada - Nulidade de citação - Afastamento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Cartas de citação dirigidas aos endereços de filiais das recorrentes, que não lograram demonstrar o arquivamento de eventual alteração cadastral em ocasião anterior à efetivação dos atos citatórios - Transações e contrato social que corroboram a existência das filiais - Inteligência do art. 135, §1º da Lei 6.404/1976 - Avisos de recebimento, ademais, firmados sem ressalvas por prepostos das executadas, devidamente identificados - Teoria da aparência - Partes citadas regularmente na fase de conhecimento - Embora não localizadas pessoalmente para a intimação na fase de cumprimento de sentença, é possível presumir ciência, ainda que as diligências tenham sido negativas, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 513 - Precedentes - Presunção legal que deve prevalecer - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Alegado prejuízo à continuidade dos negócios das empresas executadas - Ausência, no caso, de elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Proteção da pessoa natural e de sua família. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)