Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros abaixo das estabelecidas pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizadas para instrução normativa 138/22 e 146/23. As taxas de juros pactuadas nos contratos não são abusivas, uma vez que respeitaram as limitações determinadas pelas Instruções Normativas do INSS para os casos de empréstimos consignados em folha de pagamento do INSS. Taxa de juros 2,10% a.m. e 1,97% a.m. conforme consta no art. 12, II da Instrução Normativa 138/22 e 146/23. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida