Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TCDL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 803, I C/C ART. 1º, DA LEF. IRRESIGNAÇÃO.

1. COBRANÇA DE TRIBUTO DE NATUREZA PROPTER REM. SUJEITO PASSIVO PREVISTO NO CTN, art. 34. PREVISÃO DE SUBRROGAÇÃO NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, NA FORMA DO CTN, art. 130. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO TEMA 122, DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, CABENDO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER O SUJEITO PASSIVO DO ALUDIDO TRIBUTO. 2. RECORRIDO QUE, EMBORA RECONHEÇA HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL SOB O QUAL INCIDEM OS DÉBITOS, ENTRE 1984 E 1985, O TERIA VENDIDO EM 1986. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICA COMO PROPRIETÁRIO PESSOA DIVERSA. APELADO QUE NUNCA CONSTOU COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE EVENTUAIS PROMESSAS E/OU COMPRAS E VENDAS APÓS 1967, NÃO SENDO POSSÍVEL SEQUER DETERMINAR COMO SE DEU A CADEIA DE SUCESSORES. 3. EXECUTADO QUE DEMONSTROU NÃO SE ENCONTRAR NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL DESDE 1990, SENDO A COBRANÇA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. 4. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.