Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Dívida oriunda de inadimplido contrato de empréstimo pessoal - Autora que alega ter entabulado acordo para pagamento da dívida negativada - Contudo, a genérica «carta de quitação refere-se à outra empresa, com nome e CNPJ divergentes da ré Simplic - Postulante que não cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, I) - Quem paga mal, paga duas vezes - Inteligência do art. 313 do Código Civil - O pagamento é devido novamente, podendo a devedora voltar-se contra a beneficiada - Indevidas pretensões de inexigibilidade do débito, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido