Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA DO RÉU, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

APELO DO ESPÓLIO EM QUE ALEGA QUE O RÉU, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA, JÁ NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA, A TORNAR NULO AQUELE ATO, ALÉM DE SEREM INDEVIDAS AS MULTAS, PORQUE APLICADAS SEM CONSIDERAR O ESTADO DE SAÚDE DO CONDÔMINO ÀQUELA ALTURA. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O FALECIDO NÃO RESIDIA NO IMÓVEL QUE ERA DO APELANTE E DO QUAL ELE NÃO DESINCUMBIU. CITAÇÃO QUE, ASSIM, É VÁLIDA. REVELIA, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO, É MEDIDA DE RIGOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NA CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI