Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

A procedência da representação deve ser mantida, eis que a pretensão do MP está fundamentada nos depoimentos dos policiais no sentido de que o Apelante foi apreendido em flagrante e reconhecido pela vítima logo após os fatos, sendo certo que o representado afirmou que até tinha a intenção do praticar um roubo, mas que havia desistido, o que não restou provado. A vítima, em sede policial, reconheceu o representado e o imputável Hudson como autores do fato, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais. O Juízo aplicou a medida de liberdade assistida, o que é proporcional em razão da gravidade do ato infracional cometido mediante grave ameaça. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)