Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. 1)

Nulidades afastadas. 1.1) Prova emprestada admitida em audiência, garantindo a ampla defesa e o contraditório, sem insurgência da defesa e do réu, presentes ao ato. Preclusão operada. Questão também já apreciada por esta C. Câmara, no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado. 1.2) Mídia coligida pelo MPSP em alegações finais, pertinente à quebra telemática, deferida nos autos de medida cautelar e que foi distribuída por dependência ao feito original, antes do desmembramento em relação ao réu por sua revelia. Ausência de prejuízo à defesa, pois oportunizado sua manifestação, sem qualquer pleito de diligência. 2) Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas em relação a receptação qualificada e crime ambiental, pelos depoimentos de testemunhas, laudo técnico da Petrobrás (concluindo ser petróleo o produto localizado) e documentos apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, além da confirmação de que os caminhões vistos e apreendidos na empresa eram vinculados ao réu. Negativa do acusado infirmada pelas demais provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Absolvição do delito de participarem de organização criminosa mantida, por insuficiência probatória. Dosimetria que não merece reparos. Pena-base no mínimo legal. Concurso material de crimes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recursos de apelação do Ministério Público e da Defesa não providos... (Continua)