Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Civil. União estável. Concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Irresignação.

Escritura pública de união estável. Declarante varão com 85 anos de idade e a virago, com 44 anos. Presunção de que o responsável pelo ato notarial tenha se certificado da higidez mental do declarante provecto. Autora que se identificou profissionalmente como enfermeira naquele ato e que laborou em empresa listada como atividades de profissionais da área de saúde. Adequação desta capacidade profissional com a informação administrativa de ter a mesma atuado como cuidadora da, quando em vida, esposa de apontado convivente varão. Informação, na certidão de óbito, de união estável com a autora que se revela como mera anotação, mas não geradora de quaisquer direitos. Obrigação funcional dos funcionários do RCPN competente de, meramente, transcrever aquilo que lhes seja repassado quando da lavratura do óbito. Falecimento da cônjuge de Alberto que se operou aos 07.09.2015 Indicação de domicílio no mesmo endereço informado pela autora como sendo sua residência. Incongruência, pelo cotejo das datas, das afirmações contidas na inicial, da duração total de 9 anos do afirmado relacionamento. Ausência de prova de separação de fato entre os falecidos Alberto e Glória Fernandes, diante da informação de residência comum de todos. Autora recorrente, que, ademais, não comprova titulo de propriedade, ou de regular ocupação, contratual, do imóvel. Exibição de conta de consumo no local em nome da autora (Light), em época condizente aos problemas de saúde, e posterior falecimento, de Alberto Torres, Filho. Parecer do MP no juízo de instrução que entende de ingresso da recorrente em residência do anterior casal, com permanência continuada. Demais documentos apresentados pela recorrente (e.g. endosso de seguro de vida em prol da autora, pagamentos de faturas de plano de saúde faturas de cartões de crédito) todos girando pela mesma ocasião - comprometimento da saúde de Alberto Torres, Filho - mas não pretéritos a este evento e nem afinados com os termos da inicial. Habilitação promovida pelo falecido em favor da autora a recebimento de pecúlio na qualidade de companheira junto ao órgão previdenciário recorrente. Conjunto de elementos que, pela aplicação da regra do art. 375, CPC, sinaliza na existência de relacionamento, entre finado Alberto e a autora, coerente com os usos e costumes nacionais. Prova indiciária de conduta de homem, de idade provecta, beneficiário de pensão que não seria repassada para seus filhos, maiores, fazendo-o em favor de mulher, mais jovem do que o mesmo. Relacionamento pessoal que se reconhece. Não reconhecimento, por outro lado, a aplicação, ao caso, da regra do § 3º da CF/88, art. 226 c/c o estatuído pelo art. 1.723, Código Civil. Sentença que bem apreciou a questão, a conduta das partes em geral e da autora em particular. Recurso a que se nega provimento. Honorários recursais.