Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGA. INFORMAÇÃO DA SAP SOBRE EXISTÊNCIA DE LUGAR. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 56 E DA RESOLUÇÃO CNJ 474/2022.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Execução contra decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto. ... ()
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