Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A jurisprudência consubstanciada na Súmula 463, II, desta Corte Superior estabelece que, para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Na hipótese, o Regional consignou que «a recorrente não fez prova de suas alegações, sendo que a sua natureza jurídica, por si só, não é o suficiente para a concessão de tal benefício . Assim, a pretensão recursal em sentido oposto, de que o balanço patrimonial do ano de 2016 demonstra sua crise econômica, prova cabal à concessão da justiça gratuita, importaria no revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)