Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Integralização de imóvel ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376 / STF - Tema 796 - Sem efeito vinculante - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Preponderância da atividade imobiliária - Exceção à regra da imunidade tributária - Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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