Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição do apelado pelo art. 33  c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Conjunto probatório harmônico e coeso. Depoimento dos policiais que merece credibilidade. Condenação que se impõe. Ressalva quanto à condenação da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Causa de aumento de pena que não se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Redimensionamento de pena para adequar as frações de aumento aos ditames de proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)