Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Autora que pleiteia condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de obra e taxa referente a gastos com cartório - Sentença de improcedência - Irresignação da requerente - Preliminar de nulidade diante de omissão - Omissão reconhecida - Sentença que não se manifestou sobre pedido de condenação ao pagamento das despesas relacionadas ao cartório - Desnecessidade de anulação, no entanto, visto que a ação encontra-se em condições de imediato julgamento - Alegação de que deve prevalecer a condenação diante da previsão em contrato - Não acolhimento - Cláusula contratual que transfere à autora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de atribuição de unidade que se revela abusiva (CDC, art. 51, IV) - Incidência da Lei 4.591/64, art. 44 - Obrigação inerente ao próprio empreendimento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)