Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Administradora de loteamento. Taxa de manutenção e conservação. Admissibilidade. Hipótese diversa do precedente vinculante a respeito de cobrança efetuada por associação (distinguishing). Entendimento do STJ no sentido de que «é viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente". Previsão da obrigação em contrato de aquisição do bem que fundamenta a cobrança. Sentença reformada. Recurso provido