Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

e inDENIZAÇÃO por danoS MATERIAIS E moraIS - ALEGAÇÃO DE descumprimento DA LGPD - Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação do autor, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais do consumidor sem o seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51, do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing - Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)