Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO «MERCADO LIVRE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO COMPRA PELA PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ, MAS QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO, E QUE AO TENTAR SOLUCIONAR A QUESTÃO PELO CANAIS DE ATENDIMENTO, TIVERA SUA CONTA SUSPENSA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE DESBLOQUEAR A CONTA PARA QUE O AUTOR A POSSA ACESSAR. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INSURGINDO=-SE TAMBÉM CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA DEMANDA QUE, SOB O PRISMA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, REVELAM A CONFIGURAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. RÉ QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E QUE, PORTANTO, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUANTO À ENTREGA DO PRODUTO QUE INCUMBIA À RÉ, E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI