Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Sentença que julgou a demanda liminarmente improcedente pelo reconhecimento de consumação da prescrição. Insurgência recursal da parte autora. Inocorrência de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e no art. 206, § 3º, do CC, uma vez que a pretensão da autora não está fundada em fato do serviço ou em enriquecimento sem causa. Incidência do prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC. Precedentes desta Corte. Prescrição não consumada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)