Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 794.7916.3311.1245

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de procedência que declarou a nulidade das cláusulas que estabeleceram os juros remuneratórios, adequando-as nos moldes das taxas médias apuradas nos períodos das contratações e, pela sucumbência, condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 7.000,00. ... ()

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