Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de vias de fato e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão que indeferiu o pleito defensivo de complementação do laudo pericial foi suficientemente fundamentada. Magistrado é o destinatário da prova, sendo-lhe facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências que forem protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes do C. STJ. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente e preso durante cumprimento de pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada