Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. 1-

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. 2- Pretensão à suspensão dos autos enquanto pendente o julgamento da ADI 7195 pelo STF. Impossibilidade. Tramitação da ADI 7195 que não é óbice à aplicação do Tema 986 do STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos na ação direta de inconstitucionalidade referenciada. Liminar deferida em ordem a suspender a eficácia do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação que lhe emprestou a Lei Complementar 194/2022, que se coaduna com a solução adotada pelo tema 986, do STJ. 3- Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido após de 27.03.2017. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que não fez pedido de tutela de urgência. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida. ... (Continua)