Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminares: suspensão do feito pelo IRDR 47 - Falta de interesse de agir - Parte autora não  associada ao impetrante do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminares: suspensão do feito pelo IRDR 47 - Falta de interesse de agir - Parte autora não  associada ao impetrante do mandamus - Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público por ter sido o Órgão Julgador do MS Coletivo - Prescrição - Mérito: base de cálculo dos quinquênios com incidência apenas sobre o vencimento - Regime Jurídico dos Militares - Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios - Acolhimento em parte - Preliminares rejeitadas - No mérito, apenas exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais -   Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.