Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO (VEÍCULO). OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Insurgência em face de decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Não comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que deve ser efetivamente entregue ao destinatário, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceira pessoa. Notificação que, no caso dos autos, não foi efetivamente entregue ao destinatário, sob o motivo «ausente". Ausência de cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 911/69, diante da imprescindibilidade de prévio esgotamento da tentativa de localização do devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 15. Precedentes deste E. TJSP.