Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Recurso defensivo - Inépcia da denúncia - Inocorrência - Fatos descritos de maneira a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima idosa que se envolveu emocionalmente com pessoa que conheceu por rede social e realizou diversas transferências bancárias em favor da acusada - Fatos descritos na denúncia comprovados pelo relato da ofendida e pela prova documental - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo em razão das circunstâncias e consequências do crime - Vítima que teve vultuoso prejuízo financeiro - Continuidade delitiva bem delineada - Fração aplicada em observância à Súmula 649/STJ - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)