Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento