Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição. Descabimento. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Tema 1199 do STF. Aplicação dos novos marcos temporais apenas a partir da publicação da nova lei. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, II, na redação vigente à época dos fatos. Art. 261, II e § 2º, da Lei Estadual 10.261/68. Interrupção do prazo prescricional pela portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição não caracterizada. Pretensão de ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência. Temas 897/STF e 1089/STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)